Queremos te ajudar a legalizar a sua situação e tornar sua vida de freelancer ou empreendedor muito mais fácil no Brasil.

“É um incentivo incrível para o profissional que quer crescer sem medo, pois quem permanece informal, corre sempre o risco de cair em alguma fiscalização ou perder um grande contrato.” Marcelo Oliveira, fundador da ContSimples

Você é um empreendedor individual e ainda atua como autônomo?

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 criou condições exclusivas para o trabalhador informal se legalizar. Neste artigo vamos falar sobre as vantagens de se registrar como MEI – microempreendedor individual e como se cadastrar.

Simples Nacional

O MEI é enquadrado no Simples Nacional, é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e paga apenas um valor fixo mensal relativo a atividade que exercer {varia entre  R$ 45,00 e R$ 50,00} e o vencimento é todo dia 20.

Esse valor é  destinado à Previdência Social, ICMS ou ISS e é atualizado anualmente de acordo com o salário mínimo. Essa contribuição mensal traz uma série de benefícios sociais e econômicos para o microempreendedor individual:

• aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio reclusão e pensão por morte.
• Acesso a serviços bancários e financiamentos
• Maior facilidade para comprovação de renda
• Emissão de Nota Fiscal

Além disso, o fato de ser um profissional legalizado com CNPJ, Conta Jurídica e capaz de emitir Nota Fiscal, gera credibilidade e facilidade em realizar contratos com outras empresas e ser reconhecido pelo mercado.

Eu me enquadro no MEI?

Para abrir um MEI você deve cumprir os seguintes requisitos:

• Ter mais de 18 anos
• Faturar no máximo até R$ 60 mil por ano.
• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.

* não esqueça de verificar se a atividade pretendida está na lista de 480 atividades permitidas.

Para descobrir se você se enquadra no MEI, acesse a ferramenta MEI vs SIMPLES da Workana. Ela te ajudará a entender melhor qual é a sua situação fiscal atual para colocar em dia as suas finanças. 

Registro

O Registro do MEI é gratuito e online. O primeiro passo é verificar se a atividade pretendida consta na lista das atividades permitidas para se cadastrar como MEI. Consulte aqui!

Abrir o MEI é um procedimento fácil que pode ser feito em poucos minutos com a documentação necessária em mãos. Reserve RG, CPF e título de eleitor e caso declare imposto de renda, é necessário o número do recibo da última declaração.

A contabilidade do MEI é gratuita na ContSimples 🙂

Após a confirmação da atividade é necessário realizar o pedido de viabilidade do negócio na prefeitura do seu município. Alguns municípios utilizam o sistema de consulta integrado com a Junta Comercial (site), como a Prefeitura do Rio que tem um processo sincronizado: realiza uma consulta única  com a Jucerja que é liberada em até 48 horas.

Caso tenha dúvidas, procure um contador ou uma equipe especializada em contabilidade para que o cadastro ocorra sem erros e evite problemas futuros com enquadramento e dados incompatíveis com sua atividade.

Confira o passo a passo da abertura:

• Acesse o Portal do Empreendedor e clique na aba MEI – Microempreendedor Individual
• Em seguida, clique em Formalização
• Identificação: Preencha os campos com CPF, data de nascimento e título de eleitor
• Informações da Empresa: Abra a página do Formulário que aparecer. É provável que os campos iniciais do formulário já estejam preenchidos com o nome empresarial (que é o seu nome completo e CPF).
• Preencha então o campo NOME FANTASIA com o nome que você pretende dar ao empreendimento
• Capital Social

No campo Capital Social, coloque o valor dos custos iniciais da sua empresa.

Atenção! Nesse ponto você deve informar o quanto pretende colocar do seu bolso na conta da sua microempresa para que ela funcione até começar a obter lucro. Esse valor precisa ser compatível com o limite máximo de faturamento anual do profissional que atua como MEI, que corresponde a R$ 60 mil.

Por exemplo, um comerciante que abre o MEI para formalizar um e-commerce, precisa considerar os gastos com mercadoria, plataforma de venda e marketing.

Supondo um gasto inicial de R$ 1.000,00 para mercadoria, R$ 500,00 anuais para a plataforma e R$ 2.000,00 com marketing, temos a ideia de quanto será preciso. Se este for o gasto inicial, o capital social da empresa será a soma de todos esses valores, ou seja, R$ 3.500,00.

• Atividade

Escolha uma opção principal de atividade e em seguida escolha até 15 opções secundárias. Não se preocupe com os códigos, conforme você for escolhendo as atividades, os campos com os códigos serão preenchidos automaticamente pelo sistema.

Preencha essa etapa com bastante atenção. Existem muitas opções e isso pode gerar alguma confusão.

• Endereço

Se a atividade for prestada diretamente no estabelecimento do cliente ou de forma virtual, exclui a necessidade de ponto fixo. O ponto de referência é sempre necessário, podendo ser endereço residencial do responsável por exemplo.

• Certificado de Microempreendedor Individual

Após completar o formulário, leia e preencha as auto declarações atentamente. Confirme e finalize o cadastro

Uma vez que você preencheu todos os campos e forneceu todos os dados exigidos, o sistema instantaneamente apresenta o CNPJ e está concluída a formalização da sua empresa.

Imprima o Certificado de Microempreendedor Individual e guarde-o como comprovante da situação da sua empresa. Você pode gerar o seu CNPJ no link: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp.

PS.: o número do seu CNPJ está no seu Certificado de MEI

Alvará de localização

Com o Certificado de Microempreendedor Individual e CNPJ é possível emitir o alvará de localização. O cadastro na prefeitura (alvará) é obrigatório para todas as empresas. Neste processo é liberado a autorização e o acesso para a emissão de Notas Fiscais. Algumas prefeituras utilizam o processo eletrônico para emissão das Notas Fiscais e outras possuem sistemas próprios.

Na ContSimples, a emissão de Nota Fiscal para MEI (sem funcionário) é gratuita.

Certificado de Corpo de Bombeiros / Vigilância Sanitária

Dependendo da atividade desejada, é necessário obter a aprovação de órgãos específicos como Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária para o funcionamento.

Obs: o processo de registro de alvará é gratuito para MEI, já a aprovação do Corpo de Bombeiros ou Vigilância Sanitária podem variar de acordo com o município de registro do negócio.

Certificado Digital

A Confecção do Certificado Digital é tão importante quanto a liberação do CNPJ e deve ser considerado um investimento pelo empreendedor, pois com o Certificado Digital, diversos processos são resolvidos de forma rápida e evita a perda de tempo com deslocamento, cópias, e principalmente, evita demora na liberação de passos relevantes para o funcionamento do negócio.

NFS-e

Caso a atividade do MEI seja prestação de serviços, será necessária a autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços. Em muitas prefeituras é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

NFA-e

Se a atividade do MEI for comércio, a Nota Fiscal é confeccionada pelo sistema do Estado (SEFAZ) da mesma forma que a Nota Fiscal de Serviços avulsa. A rotina de obrigações  do MEI é prática:

• Emitir a guia DASMEI no Portal do Empreendedor (vencimento todo dia 20)
• Fazer a declaração de IRPJ do MEI entre 1 de janeiro e 31 de maio.

Sugerimos uma leve rotina contábil: Organizar as notas fiscais de serviços, compras e produtos, e também os documentos fiscais emitidos mês a mês. Esta prática dá uma visão geral do negócio e facilita a declaração anual simplificada.

Esperamos que este informativo tenha esclarecido todas as suas dúvidas sobre o MEI. No Blog da Workana, também encontrará a segunda parte desse texto: Passo a Passo para se formalizar como SIMPLES!

Continue atento, pois nos próximos dias teremos muitas outras dicas e conteúdos interessantes. Não perca esta oportunidade de receber assessoria gratuita. Participe e envie suas perguntas com a Hashtag #FormalizaFreela nas redes sociais. Compartilhe com seus amigos! Se foi útil para você, com certeza também será para eles. 😉

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